Prorrogado prazo para pagamento de IPVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 997 GSF, DE 8-6-2010
(DO-GO DE 10-6-2010)

IPVA
Pagamento

Prorrogado prazo para pagamento de IPVA
Passa para o dia 21-6 o prazo para pagamento do IPVA/2010 referente à terceira parcela ou quota única dos veículos cuja placa termine com o algarismo 4 e à primeira parcela para os veículos com final de placa 6. Foi alterada a Instrução Normativa 325 GSF, de 16-1-98.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE –, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ficam alterados, para o dia 21 de junho de 2010, os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, constantes do Anexo I da Instrução nº 325/98-GSF–, de 16 de janeiro de 1998, correspondentes à:
I – terceira ou à cota única, na hipótese de veículo cuja placa termine com o algarismo 4;
II – primeira parcela, na hipótese de veículo cujo número da placa termine com o algarismo 6.
Art. 2º – Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 1º de junho de 2010. (Célio Campos de Freitas Júnior – Secretário da Fazenda)