Divulgadas regras sobre a autorização para transportes de resíduos especiais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEMARH, DE 9-3-2010
(DO-GO DE 22-6-2010)

MEIO AMBIENTE
Resíduos Sólidos

Divulgadas regras sobre a autorização para transportes de resíduos especiais

As normas estabelecem os critérios e os procedimentos para concessão da ATRE – Autorização de Transporte de Resíduos Especiais dentro ou fora do Estado, bem como para emissão do CDRE – Certificado de Destinação de Resíduos Especiais.
Este ato define ainda os tipos de resíduos como:
• sólidos – todo resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre em estado sólido, semissólido, gasoso – quando contido, e líquido – cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível, sendo incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição;
• especiais – todo resíduo de classe “I” listados na NBR 10.004 (2004) resultante de atividades industriais, instalações de controle de poluição e de sistemas de tratamento de água, que exijam soluções técnicas especiais ou da melhor tecnologia disponível para sua destinação.
Todo transporte de resíduos especiais no território deste Estado obrigatoriamente deve ser realizado por empresa transportadora com licenciamento ambiental.