Município dispõe sobre a apuração do ISS devido pelo prestador de serviço que emite NFS-e

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SEFIN, DE 22-6-2010
(DO-Recife DE 22-6-2010)

NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
Emissão – Município do Recife

Município dispõe sobre a apuração do ISS devido pelo prestador de serviço que emite NFS-e
Para apuração do imposto, deverão ser utilizados os valores do ISS calculados pelo sistema da NFS-e, desde que a base de cálculo e a alíquota estejam em conformidade com a legislação tributária.

O DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852, de 18 de março de 1981, e suas modificações posteriores; considerando o princípio da economia processual e a necessidade de padronização dos procedimentos fiscais referente à fiscalização dos prestadores de serviços, que utilizem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, RESOLVE:
I – Para apurar o montante do ISS devido pelo prestador de serviço que emite a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e do Município do Recife, deverão ser utilizados os valores de ISS calculados pelo sistema da NFS-e, desde que a base de cálculo e a alíquota estejam de acordo com a legislação tributária do Município.
II – Salvo situações excepcionais discutidas com a coordenação, no cálculo do ISS próprio devido pelo prestador de serviço, que emita a NFS-e do Município do Recife, deverão ser excluídas da base de cálculo as notas fiscais eletrônicas assinaladas como retidas na fonte pelo tomador de serviço, desde que a retenção na fonte esteja prevista no art. 111 da Lei 15.563/91.

Esclarecimento COAD: O artigo 111 da Lei 15.563/91 relaciona os responsáveis pelo pagamento do imposto devido ao Município do Recife.

III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Antônio Gomes de Lima – Diretor-Geral de Administração Tributária)