Fixadas regras para o licenciamento ambiental simplificado

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 IDAF, DE 8-7-2010
(DO-ES DE 19-7-2010)

MEIO AMBIENTE
Licenciamento Simplificado

Fixadas regras para o licenciamento ambiental simplificado

Este ato regulamenta a concessão de licença ambiental simplificada, a ser exigida das empresas que desempenhem as atividades de pequeno potencial poluidor. Para requisição é necessária a apresentação de formulário próprio.
A licença será emitida em 3 vias e poderá ser cassada caso haja inadequação do empreendimento ou falsidade nas informações dadas pelo requerente.