Instrução Normativa INSS 62/2001

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Instrução Normativa INSS 62/2001

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 62 INSS, DE 13-12-2001
(DO-U DE 28-12-2001)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO – Depósitos
Judiciais e Extrajudiciais

Estabelece normas relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da
Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e para liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Revogação da Ordem de Serviço Conjunta 95 INSS-PG-DAF-DFI, de 12-2-99 (Informativo 08/99)
e das Instruções Normativas INSS-DC 5, de 16-12-99 (Informativo 51/99)
e 9, de 21-1-2000 (Informativo 04/2000).

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião Ordinária nº 09, realizada no dia 13 de dezembro de 2001, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso II, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001,
Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.703/98, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, artigos 369 a 372, que disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes a contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social;
Considerando a necessidade de disciplinar a utilização da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais instituída pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 3-2-99, publicada no DO-U nº 26-E, 8-2-99, alterada pela Resolução INSS/DC/Nº 081, de 13-12-2001;
Considerando a necessidade de disciplinar a liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais e rotinas para preenchimento da GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (Anexo I), e para LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (Anexos II – A e B).
§ 1º – Os depósitos de que trata esta Instrução Normativa deverão ser efetuados somente nas agências da Caixa Econômica Federal (CAIXA).
§ 2º – Quando houver mais de um interessado na ação, o depósito será efetuado, à ordem e disposição do juízo, em nome de cada contribuinte, individualizadamente.
§ 3º – As guias de que tratam este Ato não se aplicam aos pagamentos das contribuições normais destinadas à Previdência Social.
Art. 2º – A guia de depósito será preenchida pelo contribuinte/depositante, obrigatoriamente em 4 (quatro) vias, de acordo com as instruções constantes do Anexo III desta Instrução Normativa, observando-se o tipo de depósito, se judicial ou extrajudicial, com a seguinte destinação:
1ª via – documento de caixa;
2ª via – controle dos depósitos na CAIXA;
3ª via – Vara Federal/Estadual (depósito judicial) ou INSS (extrajudicial);
4ª via – contribuinte.
§ 1º – A CAIXA deverá encaminhar a 3ª via da guia quitada ao órgão judicial em que tramita a ação ou ao INSS, conforme se trate de depósito judicial ou extrajudicial, respectivamente.
§ 2º – No caso de depósito extrajudicial, o valor a ser depositado deverá ser obtido junto à Agência da Previdência Social (APS) que controla o processo administrativo do débito.
Art. 3º – O valor do depósito recebido pela CAIXA será repassado da mesma forma que a arrecadação diária de contribuições normais para o INSS.
Art. 4º – A liberação de Depósito Extrajudicial será efetuada por intermédio de Ofício emitido pelo INSS em 4 (quatro) vias, conforme modelos Anexos II-A (se em favor do INSS) e II-B (se em favor do Contribuinte, preenchidos de acordo com as instruções constantes do Anexo IV, com a seguinte destinação:
1ª via – documento de caixa;
2ª via – controle de depósito na CAIXA;
3ª via – INSS;
4ª via – beneficiário do crédito.
§ 1º – Quando o beneficiário do crédito for o contribuinte, todas as vias deverão conter autenticação mecânica, ressaltando-se que a 3ª via do Ofício deverá ser encaminhada pela CAIXA ao INSS, onde irá compor o processo administrativo fiscal, e a 4ª ao contribuinte.
§ 2º – Quando o beneficiário do crédito for o próprio INSS, o Ofício de liberação poderá ser emitido em apenas 3 (três) vias. Neste caso as vias não terão autenticação mecânica. A via destinada ao INSS terá apenas um carimbo de recebido.
Art. 5º – Na liberação de depósito judicial, seja em favor do INSS ou do contribuinte, a CAIXA comunicará o fato ao INSS na forma do disposto no artigo 7º desta Instrução, mantendo, ainda, controle sobre o ato de liberação de acordo com o artigo 8º. Quando em favor do contribuinte, o documento expedido pela autoridade judicial conterá autenticação mecânica do valor liberado.
§ 1º – A liberação do depósito judicial ou extrajudicial a favor do beneficiário do crédito, precedida respectivamente, de ordem da autoridade judicial ou de ofício do Chefe da Divisão/Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS, será efetuada no prazo máximo de vinte e quatro horas, a partir do recebimento da ordem judicial ou do ofício, observado o disposto no artigo 4º.
§ 2º – No caso de liberação em favor do contribuinte, o valor liberado corresponderá ao montante depositado, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulados mensalmente calculados a partir do mês subseqüente da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução.
Art. 6º – A liberação em favor do depositante se dará de forma total ou parcial, de acordo com a decisão que lhe seja favorável, se total ou parcial, na proporção que o for.
Parágrafo único – A liberação do depósito em favor do INSS, total ou parcial, conforme a decisão seja total ou parcialmente favorável, ensejará ao INSS a transformação do depósito, em pagamento definitivo, e à CAIXA, a baixa em seus controles.
Art. 7º – Os dados sobre os depósitos recebidos, bem como das liberações efetuadas deverão ser encaminhados pela CAIXA ao INSS, por meio magnético ou eletrônico, segundo as mesmas regras e observando os mesmos prazos fixados para recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas através de GPS, de tal forma que possam permitir a identificação do contribuinte e o número do processo judicial ou administrativo.
§ 1º – A responsabilidade pelas liberações dos depósitos será da CAIXA, principalmente quanto ao cumprimento do prazo de 24 horas estipulado em lei, e por restituições indevidas, sujeitando-se às sanções ou perdas decorrentes.
§ 2º – A CAIXA se incumbirá dos procedimentos junto ao Banco Central para obter ressarcimento dos depósitos e dos acréscimos remuneratórios.
Art. 8º – A CAIXA manterá controle sobre os valores depositados, devolvidos e transformados em pagamento definitivo, por contribuinte e por processo, devendo, relativamente aos valores depositados e respectivos acréscimos de juros, tornar disponível o acesso aos registros aos órgãos do INSS a quem couber o acompanhamento, a fiscalização e o controle.
Art. 9º – O sistema necessário à implantação da rotina de disponibilização das informações sobre os depósitos e as liberações será desenvolvido pela CAIXA, após acordo com o INSS e a DATAPREV.
Parágrafo único – Considerando a necessidade de adaptação e conhecimento dos contribuintes, durante os 30 (trinta) dias que seguirem à implantação do novo sistema, ainda poderão ser aceitos depósitos sob o código 0723.
Art. 10 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI nº 95, de 12-2-99, e as Instruções Normativas INSS/DC n^os05 e 09, de 16-12-99 e 21-1-2000 respectivamente, com efeitos operacionais a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do mês de publicação deste Ato. (Francisco Fernando Fontana – Diretor Presidente; Valdir Moysés Simão – Diretor de Arrecadação; Judith Izabel Ize Vaz – Diretor de Orçamento, Finanças e Logística – Substituindo; Sérgio Augusto Correa de Faria – Diretor de Recursos Humanos; Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa – Procurador-Geral – Substituto)

ANEXO I

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS				LOGOMARCA Operação exclusiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
01 – Identificação do depósito na Caixa				12 – Código do depósito
02 – Nome do Contribuinte		03 – Telefone		13 – Competência do depósito
04 – Seção	05 – Comarca		06 – UF	14 – Número do DEBCAD; CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF
07 – Vara	08 – Ação			15 – Data do vencimento
09 – Autor				16 – Valor do Principal
10 – Réu				17 – Atm/multa e juros
11 – Número do processo				18 – Valor total
Código de barra 1ª via – documento de caixa 2ª via – controle de depósitos da CAIXA 3ª via – Vara Federal/Estadual (depósito judicial) ou INSS (extrajudicial) 4ª via – contribuinte

ANEXO II

A) LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS EM FAVOR DO INSS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
GERÊNCIA EXECUTIVA XX
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
OFÍCIO nº XX/INSS/GEX XXX/DARREC
Em, XX de XXXXXXXX de 2001.
Senhor Gerente,
Solicitamos a liberação do Depósito Extrajudicial abaixo identificado em favor do INSS

01 – Identificação do depósito na CAIXA		04 – Código do depósito 0856
02 – Nome do beneficiário do crédito		05 – Número do DEBCAD
03 – Telefone		06 – Valor originário depositado

Atenciosamente,
Fulano de Tal
CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA
Ao Ilmo Sr.
Gerente (Nome)
Caixa Econômica Federal
Rua : XX, nº XX
CEP: XX – Cidade – UF
B) LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
GERÊNCIA EXECUTIVA XX
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
OFÍCIO nº XX/INSS/GEX XXX/DARREC
Em, XX de XXXXXXXX DE 2001.
Senhor Gerente,
Solicitamos a liberação do Depósito Extrajudicial abaixo identificado em favor do contribuinte

01 – Identificação do depósito na CAIXA		04 – Código do depósito 0830
02 – Nome do beneficiário do crédito		05 – Número do DEBCAD
03 – Telefone		06 – Valor originário depositado

Atenciosamente,
Fulano de Tal
CHEFE DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA
Ao Ilmo Sr.
Gerente (Nome)
Caixa Econômica Federal
Rua: XX, nº XX
CEP: XX – Cidade – UF
ANEXO III
Instruções para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
A) DEPÓSITOS JUDICIAIS

CAMPO	CONTEÚDO
01	Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal (o número referente ao primeiro depósito será fornecido pela CAIXA) – OBRIGATÓRIO
02	Nome do contribuinte depositante – OBRIGATÓRIO
03	Informar o número do telefone para contato – OBRIGATÓRIO
04	Informar a sigla da seção judiciária junto à qual tramita o processo (duas a cinco letras) – OBRIGATÓRIO
05	Informar a comarca onde tramita o processo – OBRIGATÓRIO
06	Informar a sigla do estado onde tramita o processo – OBRIGATÓRIO
07	Informar o número da vara junto à qual tramita o processo – OBRIGATÓRIO
08	Registrar a Ação/Classe conforme tabela fornecida pela Justiça (até cinco dígitos numéricos) – OBRIGATÓRIO
09	Informar o nome do autor da ação (poderá ser o depositante ou o INSS) – OBRIGATÓRIO
10	Informar o nome do réu (poderá ser o contribuinte ou o INSS) – OBRIGATÓRIO
11	Informar o número sob o qual o processo tramita junto à Justiça – OBRIGATÓRIO
12	Informar o código do depósito (ANEXO V) – OBRIGATÓRIO
13	Informar a competência a que se refere o depósito, no formato MM/AAAA. – OBRIGATÓRIO Se o depósito for referente a mais de uma competência, informar a competência do mês de pagamento.
14	Informar o nº DEBCAD, preferencialmente, ou registrar o CNPJ, CEI, NIT/PIS/PASEP ou CPF, de acordo com o código do depósito (ANEXO V) – OBRIGATÓRIO
15	OBRIGATÓRIO, conforme as regras a seguir: a) para o código de depósito 0173 (ANEXO V), informar o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste dia; b) para os códigos de depósito 0181 a 238 e 0301 a 0555 (ANEXO V), informar o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário neste dia; c) para os códigos de depósito 0107 a 0165 e 0246 a 0254 (ANEXO V), informar a data do efetivo pagamento.
16	Informar o valor da contribuição depositada – OBRIGATÓRIO
17	Informar o valor da multa e dos demais acréscimos legais, quando o depósito for efetuado após o vencimento.
18	Registrar a soma dos campos 16 e 17.
19	Autenticação bancária do agente financeiro – CAIXA.

B) DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS)

CAMPO	CONTEÚDO
01	Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal (o número referente ao primeiro depósito será fornecido pela CAIXA) – OBRIGATÓRIO
02	Nome do contribuinte depositante – OBRIGATÓRIO
03	Informar o número do telefone para contato – OBRIGATÓRIO
04	Deixar em branco
05	Deixar em branco
06	Deixar em branco
07	Deixar em branco
08	Deixar em branco
09	Deixar em branco
10	Deixar em branco
11	Deixar em branco
12	Informar o código do depósito extrajudicial – OBRIGATÓRIO
13	Informar o mês e o ano do depósito, no formato MM/AAAA – OBRIGATÓRIO
14	Informar o nº DEBCAD – OBRIGATÓRIO
15	Informar a data do depósito, no formato DD/MM/AAAAA – OBRIGATÓRIO
16	Deixar em branco
17	Deixar em branco
18	OBRIGATÓRIO, de acordo com as regras abaixo: a) se o código de depósito for 0602, informar o valor total do depósito (equivalente a 30% do valor total do débito); b) se o código de depósito for 0628, informar o valor integral do que está sendo contestado (já devidamente atualizado); c) se o código de depósito for 0636, informar o valor integral do débito (já devidamente atualizado).
19	Autenticação bancária do agente financeiro – CAIXA

ANEXO IV

Instruções para preenchimento do Ofício de Liberação de Depósitos Extrajudiciais

CAMPO	CONTEÚDO
01	Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal (CAIXA)
02	Nome do beneficiário do crédito (poderá ser o contribuinte ou o INSS)
03	Informar o número do telefone para contato
04	Código do depósito 0830 em favor do contribuinte 0856 em favor do INSS
05	Número do DEBCAD
06	Informar o valor originário depositado
07	Autenticação bancária do agente financeiro (CAIXA) quando em favor do contribuinte

ANEXO V

TABELA DE CÓDIGOS DE DEPÓSITO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
	DEPÓSITOS JUDICIAIS
0092	Crédito em Cobrança na Procuradoria – DEBCAD
0107	Crédito em Cobrança na Procuradoria – CNPJ
0115	Crédito em Cobrança na Procuradoria – CEI
0123	Crédito em Cobrança na Procuradoria – NIT/PIS/PASEP
0131	Crédito em Cobrança na Procuradoria – CPF
0141	Crédito em Cobrança Administrativa – DEBCAD
0157	Crédito Referente a Patrimônio – CNPJ
0165	Crédito Referente a Patrimônio – CPF
0173	Contribuições Referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP
0181	Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ
0199	Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI
0204	Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ
0212	Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI
0220	Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CNPJ
0238	Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CEI
0246	Arrecadação Bloqueada – CNPJ (CEF)
0254	Arrecadação Bloqueada – CNPJ (OUTROS BANCOS)
0301	Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) – CNPJ
0319	Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) – CEI
0327	Contribuição da Empresa somente para INCRA – CNPJ
0335	Contribuição da Empresa somente para INCRA – CEI
0343	Contribuição da Empresa somente para SENAI – CNPJ
0351	Contribuição da Empresa somente para SENAI – CEI
0369	Contribuição da Empresa somente para SESI – CNPJ
0377	Contribuição da Empresa somente para SESI – CEI
0385	Contribuição da Empresa somente para SENAC – CNPJ
0393	Contribuição da Empresa somente para SENAC – CEI
0409	Contribuição da Empresa somente para SESC – CNPJ
0416	Contribuição da Empresa somente para SESC – CEI
0424	Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CNPJ
0432	Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CEI
0440	Contribuição da Empresa somente para DPC – CNPJ
0458	Contribuição da Empresa somente para DPC – CEI
0466	Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CNPJ
0474	Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CEI
0482	Contribuição da Empresa somente para SENAR – CNPJ
0490	Contribuição da Empresa somente para SENAR – CEI
0505	Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CNPJ
0513	Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CEI
0521	Contribuição da Empresa somente para SEST – CNPJ
0539	Contribuição da Empresa somente para SEST – CEI
0547	Contribuição da Empresa somente para SENAT – CNPJ
0555	Contribuição da Empresa somente para SENAT – CEI

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
	DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS
0602	Recursal – DEBCAD
0628	Facultativo – DEBCAD
0636	Garantia – DEBCAD

TABELA DE CÓDIGOS DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS (uso exclusivo da CEF)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
	LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS
0709	Em favor do Contribuinte – CNPJ
0717	Em favor do Contribuinte – CEI
0725	Em favor do Contribuinte – NIT/PIS/PASEP
0733	Em favor do Contribuinte – CPF
0741	Em favor do Contribuinte – DEBCAD
0759	Em favor do INSS – CNPJ
0694	Em favor do INSS – CEI
0767	Em favor do INSS – NIT/PIS/PASEP
0775	Em favor do INSS – CPF
0783	Em favor do INSS – DEBCAD
0791	Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS – CNPJ (CEF)
0806	Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS – CNPJ (OUTROS BANCOS)
0814	Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Contribuinte – CNPJ (CEF)
0822	Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Contribuinte – CNPJ (OUTROS BANCOS)
	LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS
0830	Em favor do Contribuinte – DEBCAD
0856	Em favor do INSS – DEBCAD

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