RESOLUÇÃO 81 INSS, DE 13-12-2001
(DO-U DE 28-12-2001)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO –
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Extingue a Guia para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e altera a Guia de Depósitos Judiciais
e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução 669 INSS, de 3-2-99 (Informativo 06/99).
Torna sem efeito a Resolução 2 INSS, de 14-7-99 (Informativo 28/99).

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião Ordinária nº 09 realizada no dia 13 de dezembro de 2001, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 11 o Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001, e
Considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.703/98, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, artigos 369 e 372, que disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, e
Considerando a necessidade de adequação da mencionada guia aos sistemas da Caixa Econômica Federal, garantindo, inclusive, maior segurança na entrada de dados para processamento, RESOLVE:
Art. 1º – Extinguir a Guia para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituída pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 3-2-99.
Art. 2º – Alterar a Guia de Depósitos Judicias e Extrajudiciais, instituída pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 3-2-99, cujos campos passam a ser dispostos de acordo com o Anexo I desta Resolução.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a Resolução INSS/DC Nº 2, de 14-7-99, publicada no Diário Oficial da União nº 135-E, de 16-7-99, Seção 1, p. 15. (Francisco Fernando Fontana – Diretor-Presidente; Valdir Moysés Simão – Diretor de Arrecadação; Judith Izabel Ize Vaz – Diretor de Orçamento, Finanças e Logística – Substituindo; Sérgio Augusto Correa de Faria – Diretor de Recursos Humanos; Sérgio Luís de Castro Mendes Corrêa – Procurador-Geral – Substituto)

ANEXO I

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (MPAS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS					LOGOMARCA Operação exclusiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
01 – Identificação do depósito na Caixa					12 – Código de depósito
02 – Nome do contribuinte			03 – Telefone		13 – Competência do depósito
04 – Seção	05 – Comarca		06 – UF		14 – Número do DEBCAD; CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF
07 – Vara		08 – Ação			15 – Data do vencimento
09 – Autor					16 – Valor do Principal
10 – Réu					17 – Atm/multa e juros
11 – Número o processo					18 – Valor total
Código de barra 1ª via – Documento de caixa 2ª via – Controle de Depósitos da CAIXA 3ª via – Vara Federal/Estadual (Depósito Judicial) ou INSS (Extrajudicial) 4ª via – Contribuinte (Of. El. nº 557/2001)