Estado estabelece critério para apuração de ICMS no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 GCFINDES, DE 12-8-2010
(DO-MG DE 5-10-2010)

FINDES-PRÓ-GIRO
Normas

Estado estabelece critério para apuração de ICMS no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado

Este ato dispõe sobre os critérios para apuração do ICMS mensal devido por destilarias produtoras de álcool, para efeito de financiamento com recursos do FINDES/PRÓ-GIRO, nos termos do Decreto 44.877, de 20-8-2008 (Fascículo 34/2008), que regulamentou FINDES/PRÓ-GIRO.