Estabelecidos os procedimentos para habilitação ao REPENEC

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.074 RFB, DE 1-10-2010
(DO-U DE 4-10-2010)

REPENEC – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O
DESENV. DA INFRAESTRUTURA DA INDÚSTRIA PETROLÍFERA
NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE
Normas

Estabelecidos os procedimentos para habilitação ao REPENEC

Este ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 40/2010 do Colecionador de IR, dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, instituído através da Lei 12.249, de 11-6-2010 (Fascículo 24/ 2010) e regulamentado pelo Decreto 7.320, de 28-9-2010 (Portal COAD).