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Distrito Federal

Modificados procedimentos que formalizam a cobrança dos débitos tributários

Instrução Normativa SUREC/SEF 2/2010

30/10/2010 03:49:57

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SUREC/SEF, DE 18-10-2010
(DO-DF DE 20-10-2010)

FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração

Modificados procedimentos que formalizam a cobrança dos débitos tributários
Esta alteração da Instrução Normativa 13 SUREC/SEF, de 29-12-2009 (Fascículo 01/2010), que dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do débito tributário de
acordo com os documentos citados, estabelece que o auto de infração lavrado pela autoridade competente deverá conter a descrição do fato gerador, do fato concreto indicando a hipótese de incidência prevista na legislação e a descrição das infringências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e considerando: o inciso I do artigo 100 e os incisos I e II do artigo 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; os artigos 10 a 13 e 52, § 2º da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994; os artigos 40 a 43 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; os artigos 11, 14, 15, 18 e 87, § 2º, do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e o disposto no Parecer do NUESC/GELEG/ DITRI/SUREC anexo às Solicitações de Esclarecimento de Normas – SEN n^os 60/2009 e 61/ 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Os arts. 2º e 5º da Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o inciso V do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Instrução Normativa 2, de 29-12-2009
“Art. 2º – O Auto de Infração, lavrado por autoridade competente, conterá obrigatoriamente os seguintes elementos (Decreto nº 16.106/94, artigo 15):”

V – descrição do fato, indicando:
a) a hipótese de incidência prevista na legislação;
b) a descrição das infringências capituladas no inciso VII.
..................................................................................................................................” (NR)
II – a alínea “b” do inciso I do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – ....................................................................................................................
I – .............................................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Instrução Normativa 2, de 29-12-2009
“Art. 5º – São considerados elementos essenciais dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário:
I – no Auto de Infração:
..........................................................................................................................”

b) a descrição do fato gerador;
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – O Anexo Único da Instrução Normativa nº 13, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
“TABELA 1 – AUTO DE INFRAÇÃO

Item/ Subitem	Elementos de Auto de Infração	Incisos(s) Correspondente(s) do art. 15 do Decreto 16.106/94	Classificação do elemento do lançamento tributário	Classificação do vício incidente sobre o elemento do lançamento Tributário	Prazo decadencial do CTN	Termo inicial de contagem de prazo decadencial
1	Identificação do sujeito passivo	Incisos I e II	essencial	vício não formal 1	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
2	Local, data e hora da lavratura	inciso IV	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
3	Descrição do fato gerador	inciso V (parte)	essencial	vício não formal 2	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
4	Descrição das Infrigências capituladas no inciso VII	inciso V (parte)	não essencial	vício formal	Inciso II, art. 173	Data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
5	Disposição legal infringida	inciso VI (parte)	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
6	Penalidades aplicáveis	inciso VI (parte)	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
7	Base de cálculo	inciso VII (parte)	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
8	Alíquota	inciso VII (parte)	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
9	Valor do tributo fixo estabelecido por lei	inciso VII (parte)	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
10	Correção monetária e juros de mora	inciso VII (parte)	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento
11	Intimação para recolher ou impugnar a exigência no prazo de 20 dias	inciso VIII	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
12	Identificação o funcional e assinatura do agente administrativo autor do ato	inciso IX	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
13	Ciência do sujeito passivo na forma prevista na legislação tributária	inciso X	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
14	Identificação e assinatura de testemunha	inciso XI	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
15	Competência do agente administrativo	caput, art. 15	não essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia de exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

1. Embora constitua elemento essencial do lançamento tributário, o defeito sobre ele incidente só será potencialmente capaz de se confirmar como vício não formal, se, da incorreção, puder-se inferir prejuízo efetivo na identificação do sujeito passivo.
2. Se, da descrição do fato gerador, houver prejuízo ao autuado quanto ao conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada.

TABELA 2 – AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

Item/ Subitem	Elementos do Auto de Infração e Apreensão	Capitulação correspondente e a artigos do Decreto 16.106/94	Classificação do elemento do lançamento Tributário	Qualificação do vício incidente sobre o elemento do lançamento Tributário	Prazo decadencial do CTN	Termo inicial de contagem do prazo decadencial
1	Identificação do sujeito passivo	incisos I e II do art.15	essencial	vício não formal 3	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter efetuado
2	Local, data e hora da lavratura	incisos IV do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver autuado o lançamento anteriormente efetuado
3	Descrição do fato gerador	inciso V (parte) do art. 15	essencial	vício não formal 4	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
4	Descrição das infringências capituladas no inciso VII	inciso V (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
5	Disposição legal infringida	inciso VI (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
6	Penalidades aplicáveis	inciso VI (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
7	Base de cálculo	inciso VII (parte) do art. 15	essencial	vício não formal	Inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
8	Alíquota	inciso VII (parte) do art. 15	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
9	Valor do Tributo fixo estabelecido por lei	inciso VII (parte) do art. 15	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
10	Correção monetária e juros de mora	inciso VII (parte) do art. 15	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
11	Intimação para recolher ou impugnar a exigência no prazo de 20 dias	inciso VIII do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
12	Identificação funcional e assinatura do agente administrativo autor do ato	inciso IX do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
13	Ciência do sujeito passivo na forma prevista na legislação Tributária	inciso X do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
14	Identificação e assinatura de Testemunha	inciso XI do art. 15	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
15	Descrição das mercadorias, livros, objetos ou documentos apreendidos, com a respectiva avaliação	inciso I do art. 18	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
16	Discrimina ção dos motivos da apreensão e fundamento legal	inciso II do art. 18	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
17	Identificação e assinatura da pessoa com quem foram encontrados os objetos ou as mercadorias apreendidas	inciso III do art. 18	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
18	Identificação do proprietário dos objetos ou das mercadorias e da pessoa a quem tiverem sido confiados para depósito	inciso IV do art. 18	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
19	Competência do agente administrativo	caput, art. 15	não essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

3. Embora constitua elemento essencial do lançamento tributário, o defeito sobre ele incidente só será potencialmente capaz de se confirmar como vício não formal, se, da incorreção, puder-se inferir prejuízo efetivo na identificação do sujeito passivo.
4. Se, da descrição do fato gerador, houver prejuízo ao autuado quanto ao conhecimento total ou parcial da obrigação que lhe é imputada.

TABELA 3 – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Item/ Subitem	Elementos da Notificação de Lançamento	Inciso(s) correspondente(s) no art. 14 do Decreto 16.106/94	Classificação do elemento to do lançamento tributário	Qualificação do vício incidente sobre o elemento do lançamento tributário	Prazo decadencial do CTN	Termo inicial de contagem do prazo decadencial
1	Identificação do sujeito passivo	incisos I, II e III	essencial	vício não formal 5	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
2	Valor do crédito tributário	inciso IV	essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
3	Data de emissão	inciso IX	não essencial	vício formal	inciso II, art. 173	Data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado
4	Intimação para recolher impugnar a exigência no prazo de 30 dias	Inciso V	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
5	Identificação funcional e assinatura do agente administrativo ativo autor do ato	inciso VIII	não essencial extrínseco	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
6	Competência do agente administrativo	sem correspondência	não essencial	vício não formal	inciso I, art. 173	Primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

5. Embora constitua elemento essencial do lançamento tributário, o defeito sobre ele incidente só será potencialmente capaz de se confirmar como vício não formal, se, da incorreção, puder-se inferir prejuízo efetivo na identificação do sujeito passivo.” (NR)
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco Otávio Miranda Moreira)

CONTEÚDO Legislações

Modificados procedimentos que formalizam a cobrança dos débitos tributários

Instrução Normativa SUREC/SEF 2/2010

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