Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo

INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 SEFAZ, DE 17-11-2010
(DO-CE DE 22-11-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Massa Alimentícia

Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo
O ICMS relativo à substituição tributária será calculado tendo como base os preços previstos neste ato, com efeitos a partir de 1-12-2010. Foi revogada a Instrução Normativa 7 Sefaz, de 8-3-2010 (Fascículo 12/2010).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 3º e 15 do Decreto nº 28.067, de 28 de dezembro de 2005;
Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE nº 34, de 5 de novembro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes dos produtos abaixo discriminados, com a inclusão do produto “Macarrão Instantâneo” no item “01” da tabela abaixo:

Parágrafo único – Os valores de referência a que se refere o caput deste artigo somente prevalecerão como valores iniciais para cálculo do ICMS devido por substituição tributária quando superiores aos constantes do documento fiscal originário.
Art. 2º – Sobre a base de cálculo definida no art. 2º do Decreto nº 28.067, de 28 de dezembro de 2005, ou a constante do art. 1º desta Instrução Normativa, a que for maior, será aplicado o percentual de agregação específico, constantes dos arts. 3º e 15 do Decreto acima referido, considerando a Região na qual se localiza o Estado do contribuinte remetente, e sobre o resultado, aplicar-se-á a alíquota interna, deduzindo-se, a seguir, o crédito destacado no documento fiscal de aquisição e no conhecimento de transporte (frete), quando este for de responsabilidade do adquirente.
Art. 3º – Os demais produtos derivados da farinha de trigo não estão alcançados pelo Regime de Substituição Tributária aplicável aos produtos objeto desta Instrução Normativa.
Art. 4º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº 7, de 8 de março de 2010 (DOE/CE de 18-3-2010). (Lúcia de Fátima Calou de Araújo – Secretária Executiva da Fazenda)