Divulgados os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA 52 SEFAZ, DE 17-12-2010
(DO-CE DE 23-12-2010)

TFUSP
Valores

Divulgados os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2011
Através desta Instrução Normativa, o Secretário de Fazenda tornou público os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público a serem utilizados a partir de 1-1-2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995;
Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2010, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2011, de acordo com o Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. (João Marcos Maia – Secretário da Fazenda, Respondendo)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52/2010
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
REFERÊNCIA: EXERCÍCIO DE 2011