Receita Estadual introduz alteração na Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 DRP, DE 12-1-2009
(DO-RS DE 14-1-2009)

ITCD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Obrigações Acessórias

Receita Estadual introduz alteração na Legislação Tributária
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP/98, estabelece hipóteses, conforme previsto no RITCD, para não entrega da Declaração de ITCD (DIT) em formulário eletrônico, que será obrigatória a partir de 1-3-2009, para arrolamentos e processos judiciais, e dispensa a DIT e o reconhecimento da desoneração tributária nas hipóteses de não-incidência do imposto.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo II do Título II:
a) é dada nova redação aos itens 3.9 e 5.7, e fica acrescentado o subitem 5.1.1, conforme segue:
“3.9. O preenchimento e entrega da DIT poderá ser dispensado (RITCD, artigo 35, § 4º) pela autoridade fazendária nas hipóteses em que:
a) a senha para o primeiro acesso, prevista no item 2.2, ainda não tenha sido disponibilizada;
b) haja restrição técnica à utilização da DIT;
c) o processo já tenha avaliação de bens ou informação da Receita Estadual;
d) o processo necessite de avaliação judicial;
e) o advogado, justificadamente, solicite a dispensa;
f) na extinção de condomínio, o valor transmitido não supere a cota-parte.”
“5.1.1. Nas hipóteses em que a transmissão estiver ao abrigo da não-incidência e estiver dispensada da apresentação da DIT, fica também dispensado o reconhecimento da desoneração tributária.”
“5.7. Na hipótese de dispensa de entrega da DIT em processo judicial, prevista no item 3.9, a avaliação e o reconhecimento da exoneração tributária, se for o caso, serão efetuados nos autos.”
b) no subitem 5.2.1, fica excluída a alínea “e”.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Claudionor Martins Barbosa – Diretor-Adjunto da Receita Estadual)