Receita Estadual introduz alterações na Legislação Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 DRP, DE 16-1-2009
(DO-RS DE 19-1-2009)

SUPERSIMPLES
Débito Fiscal

Receita Estadual introduz alterações na Legislação Tributária
Modificações na Instrução Normativa 45 DRP/98 atualizam instruções para o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública nos termos do Decreto 46.139, de 16-1-2009 (Neste Fascículo), que modifica o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
I – Com fundamento no Decreto nº 46.139, de 15-1-2009:
1. No Capítulo XXIII do Título III:
a) é dada nova redação ao item 1.1, conforme segue:
“1.1. Nos termos previstos no Decreto nº 45.122/2007, para fins de enquadramento no Simples Nacional e desde que o requerente, não estando enquadrado nesse regime, nem tendo sido objeto de exclusão dele, o contribuinte poderá pagar os créditos, desde que formalize o pedido para seu parcelamento até 30 de janeiro de 2009, nas seguintes condições:
a) em até 100 (cem) parcelas mensais, iguais e sucessivas, se relativos a vencimentos ocorridos até 30 de junho de 2008;
b) em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, se não abrangidos pelo parcelamento referido na alínea ‘a’ e desde que sem parcelamento em vigor em 2 de janeiro de 2009, descontadas as parcelas já pagas em parcelamentos anteriores;
c) em até 60 (sessenta) meses, na forma de reparcelamento, se já contemplados e com parcelamento em vigor em 2 de janeiro de 2009, desde que observado o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, descontadas as parcelas já pagas em parcelamentos anteriores."
b) no item 2.2, é dada nova redação à alínea “b” e ao caput da alínea “c”, conforme segue:
“b) relativamente ao parcelamento previsto nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do item 1.1, poderá ser efetuado via internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo próprio contribuinte, mediante habilitação, sendo gerados relatórios desses requerimentos para informação às DEFAZ e à Procuradoria-Geral do Estado;
c) relativamente ao parcelamento previsto na alínea ‘c’ do item 1.1, será entregue na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, e relativamente aos parcelamentos previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do item 1.1, alternativamente ao pedido via internet, os requerimentos poderão ser entregues na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento, mediante preenchimento de formulário (Anexo L-38), em 2 (duas) vias, se contiver somente créditos em cobrança administrativa e, em 3 (três) vias, se incluir créditos em cobrança judicial, que terão a seguinte destinação:"
2. É dada nova redação ao Anexo L-38, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2009. (Leonardo Gaffree Dias – Diretor-Adjunto da Receita Estadual)