Estado disciplina prestação de informações pelas distribuidoras de combustíveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA 934 GSF, DE 20-1-2009
(DO-GO DE 23-1-2009)

SCANC
Elaboração

Estado disciplina prestação de informações pelas distribuidoras de combustíveis
Foram fixados procedimentos para elaboração do Anexo I, relativamente à aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), junto à refinaria de petróleo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – As distribuidoras de combustíveis, quando da elaboração do relatório Anexo I do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) previsto no artigo 62-B, § 7º, inciso I, do Anexo VIII do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), relativamente à aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), junto à refinaria de petróleo, deve informar a base de cálculo da substituição tributária:
I – destacada na nota fiscal de aquisição, quando a alíquota incidente na operação for de 17%;
II – no valor correspondente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor destacado na nota fiscal de aquisição, quando a alíquota incidente na operação for de 12%.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)