Estabelecidos os valores para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cartões inteligentes smart cards e sim

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SRE, DE 30-1-2009
(DO-PE DE 31-1-2009)

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Cartão Inteligente

Estabelecidos os valores para fins de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cartões inteligentes smart cards e sim cards
A partir de 1-2-2009, nas aquisições de outros Estados e na importação serão utilizados os valores previstos no Anexo único, para efeito de recolhimento do ICMS antecipado. Foi revogada a Instrução Normativa 1 SRE, de 8-1-2009 (Fascículo 54/2008).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o previsto no Decreto nº 27.764, de 28-3-2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação do ICMS relativo a terminais de telefonia celular, RESOLVE:
I – Estabelecer que a base de cálculo do ICMS antecipado, relativamente a cartões inteligentes – smart cards e sim cards – NBM/SH 8523.52.00, será:
a) nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação no exterior: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade;
b) nas saídas internas realizadas por empresa de telefonia celular, hipótese em que o imposto antecipado é de responsabilidade do remetente da mercadoria, aquela prevista no Anexo único;
II – Determinar que entre o valor da operação e aquele previsto no inciso I, prevalecerá o maior;
III – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1-2-2009;
IV – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Instrução Normativa SRE nº 1, de 8-1-2008, e alterações. (Roberto Rodrigues Arraes – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 2/2009
BASE DE CÁLCULO DO ICMS ANTECIPADO NA SAÍDA INTERNA – SMART CARDS E SIM CARDS
(inciso I, “b”)