Couro bovino tem novos valores mínimos para recolhimento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 SAT, DE 12-2-2009
(DO-GO DE 17-2-2009)

COURO
Pauta Fiscal

Couro bovino tem novos valores mínimos para recolhimento do ICMS
Esta Alteração da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009 (Fascículo 05/2009), atualiza os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com couro bovino, com efeitos a partir de 18-2-2009.

> O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
> Art. 1º – O grupo “Couro Bovino”, da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo único desta Instrução.
> Art. 2º –  Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação. (Paulo de Aguiar Almeida – Superintendente)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
PAUTA DE MERCADORIAS