Estabelecidas normas para licenciamento ambiental

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 IDAF, DE 19-2-2009
(DO-ES DE 2-3-2009)

MEIO AMBIENTE
Suinocultura

Estabelecidas normas para licenciamento ambiental
As normas foram regulamentadas com intuito de minimizar os sérios riscos ao meio ambiente e à saúde e bem-estar da população, em virtude do manejo inadequado da atividade.

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO (IDAF), usando as atribuições que lhe confere o artigo 48 do Regulamento do IDAF, aprovado pelo Decreto nº 910 – R, de 31-10-2001 e;
Considerando a necessidade de se estabelecer diretrizes para o processo de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura;
Considerando que a atividade de suinocultura, se mal manejada, pode gerar sérios riscos ao meio ambiente e à saúde e bem-estar da população;
Considerando a necessidade de se definir critérios mínimos para o adequado desenvolvimento desta atividade, buscando-se a sustentabilidade ambiental;
Considerando a necessidade de harmonizar a atividade de suinocultura no Estado do Espírito Santo com as leis ambientais aplicáveis, RESOLVE:

TÍTULO I
DO REGULAMENTO

Art. 1º – O presente Regulamento dispõe sobre as diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.

TÍTULO II
DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS

Art. 2º – Para fins de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura, deverá ser observado, além das demais normas aplicáveis, o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 3º – Os empreendimentos de suinocultura, quanto à localização, deverão atender os seguintes critérios:
I – As áreas ocupadas pelo empreendimento devem estar em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município.
II – Localizar-se em relação às margens de estradas no mínimo, a uma distância de 12 (doze) metros de estradas municipais, 15 (quinze) metros de rodovias estaduais e 55 (cinqüenta e cinco) metros de rodovias federais, contando-se a partir da faixa de domínio.
III – Estar localizado no mínimo, a uma distância de 50 (cinqüenta) metros em relação a residências.
§ 1º – O IDAF poderá, com base em parecer técnico fundamentado, autorizar a implantação de empreendimentos de suinocultura dentro das restrições de localização dispostas neste artigo, caso exista um sistema eficiente de controle de odores, insetos e vetores.
§ 2º – Para aqueles empreendimentos que estejam localizados além dos limites de restrições dispostos neste artigo, e visando à saúde e ao bem-estar da população, o IDAF poderá exigir, com base em parecer técnico fundamentado, a implantação de equipamentos e tecnologias para redução dos impactos gerados, estabelecer critérios ainda mais restritivos, ou ainda, a completa interrupção da atividade na localização atual.
Art. 4º – Os dejetos de suínos deverão ser tratados e destinados adequadamente através da implementação dos mecanismos indicados abaixo com suas respectivas diretrizes, utilizados isoladamente ou de forma integrada:
I – Utilização de esterqueiras observando os seguintes requisitos:
a) Dimensionada considerando o volume de efluentes gerados na granja, período mínimo de estocagem de 120 dias, balanço entre precipitação média e evaporação potencial, coeficiente de segurança (apresentar memorial descritivo de cálculo);
b) Impermeabilizadas;
c) Profundidade mínima de 2,5 metros;
d) Não poderá ser construída em solos que tenham lençol freático superficial;
e) Isolamento do local;
f) Limpeza periódica do entorno da esterqueira com destinação adequada do material (agricultura, compostagem, dentre outros);
g) Não será autorizada a disposição dos dejetos em esterqueira em solos caracteristicamente arenosos ou de alta permeabilidade;
h) Após o período de estocagem de 120 dias, os dejetos poderão ser destinados à agricultura, onde um profissional técnico habilitado deverá atestar previamente a aptidão da área com base em laudo e análises físicoquímicas de solos do local, providenciado anualmente. As áreas onde os dejetos serão aplicados, devem ter suas localizações identificadas através de coordenadas UTM.
II – Realização da compostagem em se tratando dos resíduos sólidos provenientes dos sistemas de criação em cama sobreposta e do esterco dos animais proveniente da limpeza dos galpões, observando os seguintes requisitos:
a) Seguir as regras para um adequado processo como: umidade adequada; relação C/N ideal, aeração e pH;
b) Ser realizada em local coberto;
c) Armazenamento do composto em local coberto ou protegido com material impermeável;
d) Dimensionamento adequado tendo em vista o número de animais.
III – Disposição em lagoas de estabilização observando os seguintes requisitos:
a) Dimensionadas considerando o volume de efluentes gerados na granja, balanço entre precipitação média e evaporação potencial, coeficiente de segurança (apresentar memorial descritivo de cálculo);
b) Impermeabilizadas;
c) Não poderão ser construídas em solos que tenham lençol freático superficial;
d) Limpeza periódica do interior e entorno das lagoas com destinação adequada do material (agricultura, compostagem, dentre outros);
e) Os dejetos proveniente da limpeza das lagoas, poderão ser destinados à agricultura, onde um profissional técnico habilitado deverá atestar previamente a aptidão da área com base em laudo e análises físico-químicas de solos do local, providenciado anualmente) As áreas onde os dejetos serão aplicados, devem ter suas localizações identificadas através de coordenadas UTM;
f) Não será autorizada a disposição em lagoas de estabilização em solos caracteristicamente arenosos ou de alta permeabilidade;
g) Profundidade adequada tendo em vista se o processo será aeróbio, anaeróbio ou facultativo.
IV – Qualquer outro sistema físico-químico-biológico de tratamento e destinação final utilizados de forma isolada ou integrada que tenha comprovação de sua eficácia e eficiência.
Parágrafo único – Quando os dejetos tratados pelos mecanismos mencionados nos Incisos I, II e III forem destinados a agricultura, o IDAF poderá, quando julgar tecnicamente relevante, exigir análise física, química, orgânica e microbiológica do material, dos solos e das águas subterrâneas, visando assegurar a qualidade do produto agrícola, a segurança alimentar da sociedade e a conservação dos recursos naturais.
Art. 5º – Os animais mortos devem ser destinados à prática da compostagem, ou submetidos a qualquer outro mecanismo de destinação e tratamento que tenha eficiência e eficácia comprovadas.
§ 1º – Quando da realização de compostagem, os requisitos estabelecidos pelo inciso II do artigo 4º deverão ser observados.
§ 2º – Quando o composto orgânico proveniente da compostagem de que trata o caput deste artigo for destinado a agricultura, o IDAF poderá, quando julgar tecnicamente relevante, exigir análise física, química, orgânica e microbiológica do material, dos solos e das águas subterrâneas, visando assegurar a qualidade do produto agrícola, a segurança alimentar da sociedade e a conservação dos recursos naturais.
Art. 6º – A outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação de água e, se for o caso, para lançamento de efluentes, deverá ser obtida junto ao órgão competente.
Parágrafo único – Empreendimentos considerados como de Uso Insignificante, nos termos da legislação vigente, deverão realizar o cadastro junto ao órgão competente, apresentando cópia da Certidão de Dispensa de Outorga.
Art. 7º – As áreas utilizadas pelo empreendimento e seu entorno deverão estar com uma condição de solo adequada, sem a presença de processo erosivo.
Parágrafo único – Havendo a ocorrência de processo erosivo, deverão ser implementadas práticas de contenção de erosão como: revegetação das áreas, construção de terraços, implantação de cordões de vegetação, instalação de canaletas de crista, deposição de cobertura morta, cultivo mínimo, dentre outras técnicas já difundidas.
Art. 8º – Observar-se-á o tratamento/destinação final dos efluentes domésticos provenientes de estruturas como banheiros, refeitórios dentre outras existentes e utilizadas no empreendimento, atentando-se para as seguintes situações:
I – Nos casos em que os efluentes estejam ligados na rede coletora municipal, apresentar anuência emitida pela concessionária de tratamento de esgoto local informando sobre a situação a qual a empresa se encontra no que tange ao tratamento de esgoto.
II – Nos casos em que forem instalados ou existirem fossas, filtros e sumidouros no local para tratamento do efluente, os mesmos deverão estar de acordo com as normas NBR 7229 e NBR 13969 ou outras que venham a substituí-las.
III – Poderá ser utilizado para tratamento dos efluentes, qualquer outro sistema físico-químico-biológico que tenha comprovação de sua eficácia e eficiência.
Parágrafo único – Para qualquer tipo de tratamento, e quando houver lançamento de efluentes em mananciais, deverá ser obtida outorga de uso de água para fins de diluição de efluentes, devendo-se atender aos padrões de lançamento de efluentes estabelecidos na Resolução CONAMA 357/2005 e na Portaria de Outorga.
Art. 9º – Caso haja o armazenamento de combustíveis utilizados em caminhões, tratores, dentre outros veículos, e tendo em vista a necessidade de se evitar a contaminação de solos e recursos hídricos, fica definido que:
I – O armazenamento em tambores/galões deverá se proceder em local coberto com piso impermeabilizado e sistemas de canaletas interligadas a recipientes de armazenagem para a contenção em casos de vazamento.
II – O armazenamento em tanques estacionários com capacidade superior a 250 litros deverá respeitar as Normas ABNT respectivas.
Art. 10 – Deverá ser observado a tipologia florestal e os aspectos ambientais do local onde se pretende instalar o empreendimento, observando-se as regras contidas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 que institui o Código Florestal, Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação do Bioma Mata Atlântica, Lei nº 5.361, de 30 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, Decreto nº 4.124-N, de 12 de junho de 1997, que regulamenta a Política Florestal do Estado do Espírito Santo, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.

TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 – Fica instituído o modelo de parecer técnico, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, que deverá ser adotado quando da análise dos requerimentos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura.
Art. 12 – A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa sujeitará o infrator à aplicação das sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive multa e embargo da obra ou interdição da atividade, além da obrigação da reparação do dano ambiental causado.
Art. 13 – O IDAF poderá fazer novas exigências que entender pertinentes para fins de regular o licenciamento ambiental e para o adequado desenvolvimento da atividade de suinocultura no Estado do Espírito Santo.
Art. 14 – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Antonio Francisco Possatti – Diretor Presidente)

ANEXO I
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO

1. DADOS GERAIS
1.1. Nº do Processo:
1.2. Nome do requerente:
1.3. Assunto:
1.4. Local:
1.5. Coordenadas UTM:
1.6. Técnicos:
2. INTRODUÇÃO
Dispor sobre o objetivo geral do processo, caracterizando o requerimento, e demais informações relevantes.
3. CONSTATAÇÕES, EMBASAMENTOS LEGAIS
Informar se o empreendimento já se encontra em fase de implantação ou operação; informar sobre a área da propriedade e demais atividades desenvolvidas; dispor sobre as instalações existentes no empreendimento (nº de galpões/ baias, banheiros, refeitórios, pátios dentre outros); para atividades já instaladas informar sobre a existência de insetos e odores no local da atividade de suinocultura; dispor sobre o atendimento de condicionantes; dispor sobre os sistemas de tratamento dos dejetos de suínos e se os mesmos estão projetados e dimensionados adequadamente; dispor detalhadamente sobre o atendimento de todos os critérios técnicos desta Instrução Normativa tendo em vista a vistoria no local e o conteúdo dos estudos apresentados; demais informações relevantes.
4. OUTRAS INFORMAÇÕES
Descrever outras informações que sejam relevantes para um maior detalhamento e esclarecimento do processo.
5. CONCLUSÃO
Concluir pelo deferimento ou indeferimento do requerimento de licenciamento ambiental, tendo como base os critérios técnicos desta Instrução Normativa e as demais regras legais.
6. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Confeccionar relatório fotográfico detalhado, sendo que as fotos deverão ser tiradas preferencialmente com a presença de objetos de referência.