Serviços de Transporte têm novos valores mínimos para recolhimento do ICMS

INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 SAT, DE 16-3-2009
(DO-GO DE 18-3-2009)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Serviços de Transporte têm novos valores mínimos para recolhimento do ICMS
Define e atualiza os valores dos grupos de transporte que relaciona, com efeitos desde 19-3-2009. Foi alterada Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009 (Fascículo 05/2009).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º – Os grupos “TRANSPORTE DE GADO VIVO (CARRETA)” e “TRANSPORTE DE AREIA, BRITA, CALCÁRIO E SAIBRO – GRANEL” da Pauta de Serviço de Transporte do Anexo II, ambos da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as redações constantes do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação. (Paulo de Aguiar Almeida – Superintendente)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
PAUTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

 ”