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Legislação Comercial

Medida Provisória -1 1708/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição

A Medida Provisória 1.708-1, de 30-7-98, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 31-7-98, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em substituição à Medida Provisória 1.708, de 30-6-98 (Informativo 26/98).
O referido ato revogou os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 (Informativo 51/76) e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94).

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