Alteradas as normas do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista

INSTRUÇÃO NORMATIVA 942 GSF, DE 27-3-2009
(DO-GO DE 31-3-2009)

CRÉDITO
Outorgado

Alteradas as normas do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista
Fica alterada a Instrução Normativa 899 GSF, de 15-5-2008 (Fascículo 21/2008), relativamente à concessão de benefício nas operações realizadas com produtos especificados neste Ato, bem como altera a forma de apuração da redução de base de cálculo com relação a estes produtos.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º do artigo 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nos incisos VIII e III dos artigos 8º e 11, respectivamente, do Anexo IX e no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 899/2008-GSF, de 15 de maio de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º – ...................................................................................................................    
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Parágrafo único – Não se aplica a vedação constante do inciso III, quanto à utilização:
I – do crédito outorgado previsto no artigo 11, III do Anexo IX do RCTE na operação com as mercadorias discriminadas nas posições 2713 do inciso III-B, 2715.00.00 do item 5 do inciso VII e 2713 do item 6 do inciso VII, e nos incisos IX, X, XI e XIII, todos do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE;
II – da redução da base de cálculo prevista no artigo 8º, VIII do Anexo IX do RCTE na operação com as mercadorias discriminadas nas posições 2713 do inciso III-B, 2715.00.00 do item 5 do inciso VII e 2713 do item 6 do inciso VII, todos do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE.
Art. 2º – ....................................................................................................................    
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§ 3º – ........................................................................................................................    
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I – na apuração do valor total das saídas, referidas no inciso I do § 2º, devem ser excluídas as saídas contempladas com benefício fiscal distinto dos referidos no caput do artigo 1º;
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II – ............................................................................................................................    
a) devem ser excluídas as entradas de mercadorias cujas saídas estejam contempladas com benefício fiscal distinto do referidos no caput do artigo 1º;
.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Ficam convalidados os atos praticados, a partir de 1º de janeiro de 2009, de acordo com os incisos I e II do parágrafo único do artigo 1º da Instrução Normativa nº 899/2008-GSF, de 15 de maio de 2008, com redação dada por esta instrução.
Art. 3º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)