Prazo para recolhimento do IPVA 2009 é alterado

INSTRUÇÃO NORMATIVA 945 GSF, DE 6-4-2009
(DO-GO DE 14-4-2009)

IPVA
Pagamento

Prazo para recolhimento do IPVA 2009 é alterado
Ficam modificados para 15-4-2009 os prazos para recolhimento do IPVA referente a segunda parcela de veículo cujo número da placa termine com o algarismo 1 ou 2
e primeira parcela ou parcela única cujo número da placa termine com o algarismo 3. Foi alterado o Anexo I da Instrução Normativa 325 GSF, de 16-1-98.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 407 e 520 do Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Ficam alterados, para o dia 15 de abril de 2009, os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), constantes do Anexo I da Instrução nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, correspondentes à:
I – segunda parcela, na hipótese de veículo cujo número da placa termine com o algarismo 1 ou 2;
II – primeira parcela ou à parcela única, na hipótese de veículo cuja placa termine com o algarismo 3.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 1º de abril de 2009. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)