INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
DARF
Códigos

O Ato Declaratório Executivo 10 CORAT, de 18-1-2002, publicado na página 19 do DO-U, Seção 1, de 21-1-2002, estabelece que as pessoas jurídicas que optaram pela aplicação de parcela do IRPJ nos Fundos de Investimentos Regionais FINOR, FINAM e FUNRES, nos termos do artigo 9º da Lei 8.167, de 16-1-91 (DO-U de 17-1-91), observadas as disposições da Medida Provisória 2.199-14, de 24-8-2001 (Informativo 35/2001), deverão recolher a parcela decorrente do ajuste anual mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF), preenchido com os seguintes códigos de receita:
a) 9344 - IRPJ - FINOR – Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91;
b) 9360 - IRPJ - FINAM – Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91;
c) 9372 - IRPJ - FUNRES – Ajuste Anual - Opção art. 9º Lei 8.167/91.
O artigo 9º da Lei 8.167/91, com a redação dada pela Medida Provisória 2.199-14/2001, estabelece que as Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a 70% do valor das opções por aplicação em Fundos de Investimento.