Estado inclui novos produtos na pauta de serviço de transporte

INSTRUÇÃO NORMATIVA 71 SAT, DE 28-4-2009
(DO-GO DE 4-5-2009)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Estado inclui novos produtos na pauta de serviço de transporte
Modificação da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009 (Fascículo 05/2009), trata da inclusão dos grupos Transporte de Carga Frigorificada e Transporte de Veículos na Pauta de Serviço de Transporte, bem como altera os códigos de Transporte de Leite a Granel.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O artigo 1º da Instrução Normativa nº 53/2009- SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 4º – ........................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................    
II – transporte de carga comum, o transporte que não se enquadra nos grupos: transporte de gado vivo, transporte de carga leve, transporte de areia, brita, calcário gesso e saibro a granel, transporte de passageiros, transporte de combustível, transporte de leite a granel, transporte de carga frigorificada e transporte de veículos.”
Art. 2º – Passam a integrar a Pauta de Serviço de Transporte do Anexo II da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, os grupos Transporte de Carga Frigorificada e Transporte de Veículos.
Art. 3º – Os grupos Transporte de Areia, Brita, Calcário, Gesso e Saibro – Granel, Frete de Leite a Granel, Transporte de Carga Frigorificada e Transporte de Veículos da Pauta de Mercadorias do Anexo II da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Instrução.
Art. 4º – Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação. (Paulo de Aguiar Almeida – Superintendente)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II
PAUTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

.................................................................................................................................”