São Paulo
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 6 SF/SUREM, DE 30-4-2009
(DO-MSP DE 1-5-2009)
CÓDIGO DE SERVIÇO
Tabela – Município de São Paulo
Município de São Paulo altera a tabela de códigos de serviços
Modificações
na Portaria 14 SF/2004 (Informativo 10/2004), referem-se aos serviços de
registros públicos, cartorários e notariais, nas condições
que menciona. Os prestadores destes serviços deverão emitir, até
o dia 8-5-2009, uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, para cada
um dos códigos de serviço 03875 e 03876, englobando todos os serviços
prestados durante o mês de abril de 2009, e recolher, até o dia 11-5-2009,
o Imposto correspondente aos serviços prestados no mês anterior.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 14-A, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008, e, ainda, as disposições do Decreto nº 50.535, de 2 de abril de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar os códigos de serviços
03875, 03980, 03999 e 04014 que integram o grupo 6 do Anexo 1 da Portaria SF
nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:
|
Código de |
Item da |
DESCRIÇÃO |
Tipo de |
Alíquota |
Base de |
Incidência |
Data de |
Livros |
Documentos Fiscais |
| 03875 |
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, exceto autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente. |
PJ |
5% |
Preço do |
Mensal |
Dia 10 do Mês |
57 |
NF-e |
| 03980 |
1.01; 1.02; 1.03; 1.06; 1.08; 17.01; 17.02; 17.11; 17.13; 17.14; 17.15; 17.17; 17.18; 17.19; 17.20; 17.22; 17.23; 29.01 |
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica. |
PF |
Isento |
– |
– |
– |
DISPENSADO |
|
| 03999 |
1.01; 1.02; 1.03; 1.06; 1.08; 17.01; 17.02; 17.11; 17.13; 17.14; 17.15; 17.17; 17.18; 17.19; 17.20; 17.22; 17.23; 29.01 |
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível médio. |
PF |
Isento |
– |
– |
– |
DISPENSADO |
|
| 04014 |
1.01; 1.02; 1.03; 1.06; 1.08; 17.01; 17.02; 17.11; 17.13; 17.14; 17.15; 17.17; 17.18; 17.19; 17.20; 17.22; 17.23; 29.01 |
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior. |
PF |
Isento |
– |
– |
– |
DISPENSADO |
Art. 2º – Incluir o código de serviço 03876, que passará a integrar o grupo 6 do Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:
|
Código de |
Item da |
DESCRIÇÃO |
Tipo de |
Alíquota |
Base de |
Incidência |
Data de |
Livros |
Documentos Fiscais |
| 03876 |
21.01 |
Autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e prestação de informações por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão correspondente, prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos. |
PJ |
5% |
Preço do |
Mensal |
Dia 10 do Mês seguinte ao de Incidência |
57 |
NF-e |
Parágrafo único – Para os serviços descritos no código
03876, deverá ser emitida uma NF-e por dia, com a totalização
desses serviços.
Art. 3º – Alterar a descrição do código
de serviço tomado de terceiros 09881, integrante do Anexo 2 da Portaria
SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:
| Código de Serviço Tomado de Terceiros |
Descrição dos Códigos de Serviços |
Alíquota |
Base de Cálculo |
Incidência |
Data de |
Livros Fiscais |
| 09881 |
Serviços tomados do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativos |
5% |
Preço do Serviço |
Mensal |
Dia 10 do Mês seguinte ao de Incidência |
DES |
|
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais,
exceto autenticação de documentos, reconhecimento de firmas
e prestação de informações por qualquer forma ou meio
quando o interessado dispensar a certidão correspondente. |
||||||
Art. 4º – Para os contribuintes já inscritos
no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) até a data da publicação
desta Instrução Normativa, a Secretaria Municipal de Finanças
promoverá, com os dados constantes do cadastro, a alteração de
ofício dos códigos de serviços, na forma dos artigos 1º
e 2º.
Parágrafo único – Os prestadores de serviços de registros
públicos, cartorários e notariais serão inscritos no Cadastro
de Contribuintes Mobiliários (CCM) com numeração atrelada ao
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) do Ministério da Fazenda.
Art. 5º – Na hipótese de a conversão procedida
pela Administração na forma do artigo 4º não corresponder
à atividade ou ao objeto social exercido pelo contribuinte, este deverá
promover a atualização cadastral junto ao CCM.
Art. 6º – Os prestadores de serviços de registros
públicos, cartorários e notariais deverão emitir, até o
dia 8 (oito) de maio de 2009, uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
(NF-e), para cada um dos códigos de serviço 03875 e 03876, englobando
todos os serviços prestados durante o mês de abril de 2009, e recolher,
até o dia 11 (onze) de maio de 2009, o Imposto correspondente aos serviços
prestados no mês anterior.
Art. 7º – Fica revogada a Nota 2, constante do Anexo
1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004.
Art. 8º – Esta Instrução Normativa entrará
em vigor na data de sua publicação.
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