INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Fundos de Investimento

A Portaria 498 MIN, de 28-12-2001, publicada na página 65 do DO-U, Seção 1, de 7-1-2002, prorroga para até 31-3-2002, o prazo para as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas se utilizarem da faculdade que lhes é assegurada pelo artigo 9º da Lei 8.167, de 16-1-91 (DO-U de 17-1-91), referente às opções dos exercícios de 1999 e de 2000, anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente.
O artigo 9º da Lei 8.167/91, com a redação dada pela Medida Provisória 2.199-12, de 28-6-2001 (Informativo 27/2001), estabelece que as Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a 70% do valor das opções por aplicação em Fundos de Investimento.