Receita Estadual acrescenta códigos para preenchimento da GIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 DRP, DE 27-5-2009
(DO-RS DE 29-5-2009)

GIA – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
Preenchimento

Receita Estadual acrescenta códigos para preenchimento da GIA
Modificação na Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, introduz novos códigos de lançamento na GIA, referentes aos benefícios de crédito presumido, diferimento  e suspensão do imposto nas operações que menciona.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

b) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)