INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SRE, DE 10-6-2009
(DO-MG DE 11-6-2009)

DAMEF
Prorrogação

Prazo para entrega da DAMEF e da GI-ICMS é prorrogado para 30-6-2009
De acordo com a Instrução Normativa 2 SRE, de 7-5-2009 (Fascículo 20/2009), que alterou a Instrução Normativa 1 SER, de 27-3-2009 (Fascículo 14/2009), o prazo se encerraria em 10-6-2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, e no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 1, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“2. .............................................................................................................................
2.3.............................................................................................................................
As declarações DAMEF e VAF-A e a GI/ICMS, para o exercício de 2008, serão entregues no período de 30 de março a 30 de junho de 2009.
.............................................................................................................................” (nr).
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)