INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
RECEITA BRUTA
Descontos Incondicionais

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL – 5ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 31, de 8-11-2001, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 7-1-2002:
“LUCRO REAL. DESCONTO INCONDICIONAL. DEDUTIBILIDADE.
O desconto incondicional concedido até o vencimento da obrigação é uma parcela  redutora do preço de venda, por isso não está sujeito às regras de dedutibilidade que são aplicáveis aos custos e despesas.
.......................................................................................................”