Alterada a regra que limita o crédito de ICMS de mercadoria recebida de outros Estados

UNIDADE DA
FEDERAÇÃO
DE ORIGEM

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO
(% sobre a Base
de Cálculo)

MATO GROSSO

“3.6

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina, bufalina e suína, e demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro bovino e bufalino, em qualquer dos seus estágios, bem como as prestações de serviço de transporte correspondentes às operações com as referidas mercadorias, oriundas das empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso sob os números indicados, conforme segue:
a) Quatro Marcos Ltda. – 13.289.342-8;
b) Quatro Marcos Ltda. – 13.027.590-5;
c) Frig. Vale Guaporé S/A – 13.131.936-1;
d) Arantes Alimentos – 13.340.402-1;
e) Arantes – 13.300.287-0;
f) Bertin S/A – 13.331.994-6;
g) Nova Carne Ind. Alim. – 13.309.070-1;
h) Independência S/A – 13.354.141-0;
i) Independência S/A – 13.353.159-7;
j) Independência S/A – 13.353.822-2;
l) JBS S/A – 13.201.270-7;
m) JBS S/A – 13.196.745-2;
n) JBS S/A – 13.235.271-0;
o) JBS S/A – 13.308.187-7;
p) Friouro Frig. Ltda. – 13.353.832-0;
q) Marfrig Frig. Com. – 13.244.221-3;
r) Marfrig Frig. Com. – 13.215.976-7;
s) Margen S/A – 13.356.328-6;
t) Mataboi – 13.324.891-7;
u) Frig. Mercosul S/A – 13.339.120-5;
v) Carnes Boi Branco Ltda. – 13.200.128-4;
x) Frig. Pantanal Ltda. – 13.212.717-2;
z) Independência S/A – 13.354.080-4;
aa) Vale Grande Ind. Com. Alim. – 13.251.740-0;
ab) Vale Grande – 13.305.595-7;
ac) Vale Grande – 13.251.743-4;
ad) Frig. Pantanal Ltda. – 13.344.029-0;
ae) Frical – 13.195.292-7

Recolhimento do imposto pelo Regime de Estimativa Segmentada, de 1-1-2009 a 31-12-2009
(Decreto nº 1.944/89, artigos 87-A a 87-I – RICMS-MT; Portaria nº 250/2008-SEFAZ)

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