INFORMAÇÃO

FONTE
ACORDOS INTERNACIONAIS
Portugal

A Portaria 28 MF, de 31-1-2002, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 1-2-2002, estabelece normas relativas à incidência do IR/Fonte sobre dividendos, juros, royalties e rendimentos de assistência técnica e serviços técnicos, previstos na Convenção destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto de Renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a República Portuguesa, promulgada pelo Decreto 4.012, de 13-11- 2001 (Informativo 46/2001), quando o beneficiário efetivo for residente ou domiciliado no exterior.
O tratamento tributário ora estabelecido se aplica a partir de 1-1-2000.