Estado aprova nova pauta de valores de serviço de transporte

INSTRUÇÃO NORMATIVA 88 SAT, DE 14-7-2009
(DO-GO DE 16-7-2009)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Estado aprova nova pauta de valores de serviço de transporte
Este Ato dispõe sobre os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de areia, brita, calcário e saibro a granel, com efeitos a partir de 17-7-2009. Foi alterada a Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009 (Fascículo 05/2009).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O grupo TRANSPORTE DE AREIA, BRITA, CALCÁRIO E SAIBRO A GRANEL da Pauta de Serviço de Transporte do Anexo II da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação. (José Magalhães Júnior – Superintendente em Exercício)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
PAUTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

"