Fixados procedimentos para os pedidos de exoneração do ITBI

INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SMF, DE 24-7-2009
(DO-Porto Alegre DE 29-7-2009)

ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
Exoneração Tributária – Município de Porto Alegre

Fixados procedimentos para os pedidos de exoneração do ITBI
Este Ato dispõe sobre a exoneração tributária do ITBI – Imposto de Transmissão Inter Vivos, que deverá ser requerida pelo contribuinte através do pedido na Loja de atendimento da SMF, com anexação da documentação necessária à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em Lei.  Foi revogada a Instrução Normativa 1 SMF, de 12-5-99 (Informativo 19/99).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989 (LCM nº 197/89), DETERMINA:
Art. 1º – A exoneração tributária de ITBI deverá ser requerida pelo contribuinte, através da protocolização do pedido na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), com a anexação da documentação necessária à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em Lei e da relação dos imóveis a serem transmitidos com a indicação do respectivo valor atribuído à transação.
Parágrafo único – Fica dispensada a abertura de processo administrativo quando o motivo da exoneração for a imunidade recíproca da União, Estados e Municípios, excetuadas suas autarquias e fundações, bem como nas hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º da LCM nº 197/89.
Art. 2º – Não será atribuído o valor da transação pela SMF nas seguintes hipóteses de exoneração tributária:
I – imunidades referidas no artigo 6º da LCM nº 197/89;
II – não incidências previstas no artigo 7º da LCM nº 197/89, exceto na do inciso VI do mesmo artigo;
III – isenções previstas nos incisos II, IV e V do artigo 8º da LCM nº 197/89.
Parágrafo único – Nos casos de reconhecimento de imunidade tributária sob condição resolutiva, promover-se-á à estimativa fiscal apenas quando da ocorrência daquela condição.
Art. 3º – Nos casos em que for necessária a comprovação da exoneração tributária, a guia exonerada poderá ser substituída pela Certidão de Exoneração do ITBI, conforme modelo anexo, a qual conterá o endereço, a zona do Registro de Imóveis e o respectivo número da matrícula do imóvel transmitido.
Parágrafo único – A Certidão de Exoneração do ITBI terá numeração sequencial e com formato do número idêntico ao das guias de arrecadação, o qual deverá ser informado quando da transmissão da Declaração de Operações Imobiliárias (DOIM), em substituição do número da guia.
Art. 4º – Nas hipóteses previstas no artigo 2º deste instrumento não haverá encaminhamento da guia de ITBI, exceto quando o motivo da exoneração for a imunidade recíproca da União, Estados e Municípios.
Art. 5º – Para fins do disposto no § 6º do artigo 67 da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973, será utilizado o valor atribuído pelo contribuinte quando não houver indicação da base de cálculo atribuída pela Fazenda Municipal.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa surte seus efeitos a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa SMF nº 01/99. (Zulmir Ivânio Breda – Secretário Municipal da Fazenda, em exercício)