ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 28 CORAT, DE 13-2-2002
(DO-U DE 15-2-2002)

FONTE
DARF
Preenchimento

Normas relativas ao preenchimento do DARF para recolhimento do IR/Fonte incidente sobre as importâncias decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras ou da sua aquisição ou importação.
Revoga o Ato Declaratório 30 COSAR, de 28-12-94 (Informativo 53/94).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Art. 1º – O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) destinado ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues para o exterior, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão por meio de televisão ou qualquer outro meio, de quaisquer obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, cuja arrecadação é feita sob o código 5192, deverá conter as seguintes informações no campo 05 (Número de Referência), conforme a situação:

Art. 2º – Fica revogado o Ato Declaratório SRF/COSAR nº 30, de 28 de dezembro de 1994.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)