Goiás altera norma para entrega de arquivo digital

INSTRUÇÃO NORMATIVA 964 GSF, DE 20-10-2009
(DO-GO DE 23-10-2009)

ARQUIVO DIGITAL
Normas

Goiás altera norma para entrega de arquivo digital
Modificação do Anexo II da Instrução Normativa 932 GSF, de 23-12-2008 (Fascículo 01/2009), trata do tipo de registro de situações específicas decorrentes ao contribuinte substituto tributário ou substituído nos casos de documento com destaque do ICMS-ST.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 358 e 520, nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O Anexo II da Instrução Normativa nº 932/2008-GSF, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)