Fixadas novas regras para o controle de operações com papel imune

INSTRUÇÃO NORMATIVA 976 RFB, DE 7-12-2009
(DO-U DE 8-12-2009)

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Registro Especial

Fixadas novas regras para o controle de operações com papel imune
As novas regras para o registro especial dos estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos se aplicam a partir de 2010. Os estabelecimentos detentores de registro especial, concedido de acordo com a legislação anterior, deverão solicitar a renovação do registro até 28-2-2010. Este Ato também fixa novas regras para entrega da DIF-PAPEL IMUNE, que passará a ser apresentada por períodos semestrais. Foram revogadas as Instruções Normativas SRF 71, de 24-8-2001 (Informativo 37/2001); 101, de 21-12-2001 (Informativo 52/2001); e 134, de 8-2-2002 (Informativo 07/2002).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVIII do artigo 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, RESOLVE:

CAPÍTULO I
Do Registro Especial

Art. 1º – Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estarão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo artigo 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 1º – A concessão do Registro Especial dar-se-á por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para:
I – fabricante de papel (FP);
II – usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP);
III – importador (IP);
IV – distribuidor (DP); e
V – gráfica: impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).
§ 2º – Na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade prevista no § 1º será atribuído Registro Especial a cada atividade.
§ 3º – Não goza de imunidade, o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.
§ 4º – As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, às operações de transferência de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
Art. 2º – O Registro Especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, a requerimento da pessoa jurídica interessada, que deverá atender aos seguintes requisitos:
I – estar legalmente constituída para o exercício da atividade para a qual solicita o Registro Especial, inclusive na hipótese de empresário; e
II – dispor de instalações industriais adequadas ao exercício da atividade, nas hipóteses dos incisos I, II e V do § 1º do artigo 1º; e
III – estar em situação regular perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
§ 1º – A publicidade da concessão do Registro Especial dar-se á por intermédio de Ato Declaratório Executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), que conterá:
I – nome empresarial do estabelecimento e respectivo endereço;
II – número de inscrição no CNPJ;
III – número do processo administrativo, formalizando o pedido de Registro Especial;
IV – número do Registro Especial.
§ 2º – O número de inscrição no Registro Especial de que trata o inciso IV do § 1º será composto por duas letras indicativas do tipo de atividade, nos termos dos incisos I a V do § 1º do artigo 1º, seguidas de hífen, pelos cinco primeiros dígitos do código da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), seguido de barra e do número sequencial de inscrição no Registro Especial.
§ 3º – A RFB disponibilizará, em sua página na internet no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a relação das pessoas jurídicas detentoras do Registro Especial, bem como a indicação da categoria das respectivas atividades desenvolvidas.
Art. 3º – O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB referida no caput do artigo 2º, instruído com os seguintes elementos:
I – dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço;
II – cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso;
III – indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme previsto no § 1º do artigo 1º;
IV – relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços;
V – relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços.
Parágrafo único – Quando se tratar de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros.
Art. 4º – A unidade da RFB instruirá o processo com a indicação:
I – da situação cadastral da pessoa jurídica requerente;
II – do fato de a pessoa jurídica requerente não ter sido detentora, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, inclusive seus sócios, pessoas físicas e jurídicas, de Registro Especial cancelado pelo enquadramento nas hipóteses dos incisos IV ou V do artigo 7º;
III – dos antecedentes fiscais da pessoa jurídica requerente, relativos à exigência de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no artigo 1º da Lei nº 11.945, de 2009, e no Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, cuja decisão não caiba recurso na esfera administrativa.
Parágrafo único – Constatada omissão ou insuficiência na instrução do pedido, será a pessoa jurídica intimada a sanar, no prazo de 10 (dez) dias, a falta verificada.
Art. 5º – O pedido será indeferido quando:
I – não forem atendidos os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º;
II – não forem atendidas as intimações, nos prazos estipulados, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º.
Art. 6º – Do ato que indeferir o pedido de Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.
Art. 7º – O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:
I – desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
II – situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ;
III – atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;
IV – omissão ou intempestividade na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF – Papel Imune) de que trata o artigo 10; ou
V – decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no artigo 1º da Lei nº 11.945, de 2009, e no Decreto nº 6.842, de 2009.
§ 1º – Na ocorrência das hipóteses mencionadas nos incisos I a IV do caput, a pessoa jurídica será intimada a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, bem como a regularizar a sua situação fiscal, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º – O Delegado da DRF ou da Defis decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, nos termos do § 1º, e editará o ADE de cancelamento do Registro Especial, no caso de improcedência, dando ciência de sua decisão à pessoa jurídica.
§ 3º – Será igualmente editado ADE cancelando o Registro Especial se decorrido o prazo previsto no § 1º sem qualquer manifestação da parte interessada.
§ 4º – A RFB disponibilizará, em sua página na internet no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, os ADE de cancelamento do Registro Especial referidos nos §§ 2º e 3º.
§ 5º – Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput.
§ 6º – A vedação de que trata o § 5º aplica-se, também, à concessão de Registro Especial a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:
I – pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput; ou
II – pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude do disposto nos incisos IV ou V do caput.
Art. 8º – Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.
Art. 9º – Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do artigo 3º deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração.
§ 1º – A falta de comunicação de que trata o caput sujeitará a empresa à penalidade prevista no artigo 12.
§ 2º – O Delegado da DRF ou da Defis poderá determinar, em qualquer tempo, a realização de diligência fiscal para averiguação dos dados informados, especialmente em relação a instalações físicas, máquinas e equipamentos industriais.

Seção Única
Da DIF – Papel Imune

Art. 10 – As pessoas jurídicas de que trata o artigo 1º ficam obrigadas à apresentação da DIF – Papel Imune.
Parágrafo único – O controle da comercialização e importação do papel imune será efetuado por intermédio da DIF – Papel Imune, nos termos desta Instrução Normativa, a partir do ano-calendário 2010.
Art. 11 – A DIF – Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto, em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela RFB.
Art. 12 – A não-apresentação da DIF – Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:
I – 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e
II – de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.
Parágrafo único – Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à metade.
Art. 13 – A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na DIF-Papel Imune configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Parágrafo único – Ocorrendo a situação descrita no caput, poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização previsto no artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias

Art. 14 – As pessoas jurídicas de que trata o artigo 1º, detentoras do Registro Especial na data de publicação desta Instrução Normativa, concedidos sob a égide da legislação anterior, deverão apresentar pedido de renovação do Registro Especial, observando-se os procedimentos descritos nos artigos 2º e 3º desta Instrução Normativa.
§ 1º – O pedido de renovação de que trata o caput deverá ser protocolizado até 28 de fevereiro de 2010 e juntado ao processo administrativo de concessão do Registro Especial.
§ 2º – O não-atendimento do disposto no § 1º implica o cancelamento do Registro Especial formalizado por intermédio de ADE editado pelo Delegado da DRF ou da Defis até 31 de março de 2010, e publicado no DOU.
§ 3º – As DRF e as Defis deverão analisar os pedidos de renovação até 30 de junho de 2010, editando-se, conforme o caso, ADE de concessão ou de cancelamento do Registro Especial, o qual deverá ser publicado no DOU.
§ 4º – A partir de 1º de julho de 2010, ficam cancelados todos os Registros Especiais não renovados pelas DRF ou Defis nos termos deste artigo.

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais

Art. 15 – A comercialização do papel, nas condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, a detentores do Registro Especial de que trata o artigo 1º, faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, do adquirente que, tendo recebido o papel beneficiado com imunidade ou com alíquotas reduzidas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação, não lhe der a correta aplicação ou desvirtuar sua finalidade constitucional.
Parágrafo único – A responsabilidade do adquirente, prevista no caput, independe da natureza da operação.
Art. 16 – As pessoas jurídicas referidas no artigo 1º deverão manter controle de estoques diferenciados em relação:
I – às importações e às aquisições, no mercado interno;
II – às impressões, discriminando-as entre os papéis que agregarão os livros, os jornais e os periódicos, e às demais operações com papéis;
III – à exportação ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação e ao mercado interno;
IV – aos papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, da Tabela da Incidência do IPI (Tipi).
§ 1º – A imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins e da Cofins-Importação devem ser apuradas e registradas de forma segregada, e controladas durante todo o período de utilização.
§ 2º – Na hipótese de as pessoas jurídicas referidas nos incisos II e IV do § 1º do artigo 1º não realizarem as atividades do inciso II do caput, aplica-se somente o disposto nos incisos I, III e IV do caput e no § 1º.
Art. 17 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
Art. 18 – Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, a Instrução Normativa SRF nº 101, de 21 de dezembro de 2001, e a Instrução Normativa SRF nº 134, de 8 de fevereiro de 2002. (Otacílio Dantas Cartaxo)