RFB promove novas alterações nas regras para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 981 RFB, DE 18-12-2009
(DO-U DE 21-12-2009)

DÉBITO FISCAL
Restituição

RFB promove novas alterações nas regras para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais

Esta Instrução Normativa, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 52/2009 do Colecionador de IR, altera procedimentos relativos à restituição e à compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), à restituição e à compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência Social (GPS) e ao ressarcimento e à compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Foram alterados e revogados diversos dispositivos da Instrução Normativa 900 RFB/2009 (Fascículo 01/2009 do Colecionador de IR).