Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 58 ANCINE, DE 9-1-2007
(DO-U DE 12-1-2007)
CINEMA
Filme Brasileiro de Longa-Metragem
ANCINE disciplina exibição de filmes nacionais de longa-metragem em 2007
Esta Instrução Normativa regulamenta o cumprimento e aferição
semestral da exibição obrigatória de obras cinematográficas
brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias
ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição
pública comercial, fixados pelo Decreto 6.004, de 28-12-2006 (Fascículo
01/2007).
No primeiro semestre do ano, cada complexo deverá exibir, no mínimo,
30% do total de dias fixados conforme o número de salas, geminadas ou não,
que o compõem, sendo o eventual superávit automaticamente computado
para o segundo semestre. Não sendo atingida a meta de dias de exibição
fixada para o primeiro semestre, a empresa exibidora estará sujeita às
sanções previstas na legislação, pois ainda que obtenha
superávit no semestre seguinte, este não cumprirá a obrigatoriedade
anterior e já vencida.
Mesmo totalizado os dias fixados para o complexo, em cada semestre, sua obrigatoriedade
anual só estará cumprida se cada uma de suas salas houver exibido
pelo menos 7 dias de obras brasileiras de longa-metragem aptas para o cumprimento
da obrigatoriedade.
O cumprimento da obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas
brasileiras de longa-metragem será aferido pela ANCINE através dos
relatórios de cumprimento de cota de tela que serão encaminhados ao
referido órgão pelas empresas exibidoras até 30 dias após
o término do semestre.
Os relatórios poderão ser apresentados e enviados:
a) em meio magnético, através do endereço eletrônico www.ancine.gov.br;
ou
b) quando previamente autorizado pela ANCINE, em papel, de acordo com modelo
padrão, acondicionado em envelope fechado, direcionado à Superintendência
de Fiscalização, Setor de Protocolo do escritório central da
Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Avenida Graça Aranha nº
35; 2º andar Centro Rio de Janeiro RJ CEP 20030-002,
por portador ou pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
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