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Legislação Comercial

Publicada no Diário Oficial Instrução Normativa que aprova o novo Programa do CNPJ

Instrução Normativa SRF 699/2007

05/02/2007 21:17:37

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 699 SRF, DE 22-12-2006
(DO-U DE 28-12-2006)

CNPJ
Programa Gerador de Documentos

Publicada no Diário Oficial Instrução Normativa que aprova o novo Programa do CNPJ

Esta Instrução Normativa, divulgada antecipadamente no Informativo 52 do Colecionador de LC/2006, aprova a versão 1.4 do PGD CNPJ, que deverá ser utilizado, a partir de 1-1-2007, para transmissões de solicitações de inscrição, alteração e baixa, referentes ao CNPJ. A nova versão do Programa foi criada para atender a vigência da nova estrutura de códigos CNAE 2.0.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 52 DO COLECIONADOR DE LC/2006, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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