Receita inclui refrigerante na pauta de valores do ICMS por substituição tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SRE, DE 27-2-2007
(DO-PE DE 28-2-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Receita inclui refrigerante na pauta de valores do ICMS por substituição tributária
Os valores devem ser utilizados como base de cálculo do ICMS a ser retido nas operações internas e de importação com bebidas. Foi alterado o Anexo Único da Instrução Normativa 21 DAT, de 21-12-2006 (Informativo 52/2006).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 28.323, de 2-9-2005, que trata da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes e outros produtos similares, bem como na Instrução Normativa DAT nº 021, de 21-12-2006, RESOLVE:
I – Alterar o Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 021, de 21-12-2006, no sentido de incluir o produto especificado;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-3-2007;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Roberto Rodrigues Arraes – Secretário Executivo da Receita Estadual)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 004/2007

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DAT Nº 021/2006

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