SEFAZ altera a relação dos contribuintes que podem entregar a DPI mensal até o dia 20

INSTRUÇÃO NORMATIVA 845 GSF, DE 8-3-2007
– Ainda não publicada no D. Oficial –
(Colhida no site da Secretaria de Fazenda)

DPI
Prazo de Entrega

SEFAZ altera a relação dos contribuintes que podem entregar a DPI mensal até o dia 20

Os cadastrados no CCE, cuja atividade principal codificada no CNAE-Fiscal inicie com os números 45, 46, 47, 55 ou 56, entregarão dia 20; os demais contribuintes devem entregar a DPI mensal até o dia 15 do mês subseqüente.Solicitamos aos nossos Assinantes que verifiquem junto à repartição fiscal de sua jurisdição a partir de que período de apuração os novosprazos serão aplicados, tendo em vista que o Ato não esclarece se já seria para as declarações com dados de março 2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 359 a 364 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os dispositivos adiante especificados da Instrução Normativa nº 599/2003-GSF, de 16 de abril de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º – ...............................................................................    
I – ........................................................................................    
a) 20 (vinte) de cada mês para a pessoa cadastrada no CCE cuja atividade principal codificada no CNAE-Fiscal inicie com os números 45, 46, 47, 55 ou 56;
............................................................................................  ”
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. (Oton Nascimento Júnior – Secretário da Fazenda)

ESCLARECIMENTO
• O inciso I do artigo 5º da Instrução Normativa 599 GSF, de 16-4-2003 (Informativo 18/2003), dispõe sobre os prazos para entrega da DPI mensal e a sua alínea “b” fixa o dia 15 como prazo de entrega para os demais contribuintes.