Publicada no Diário Oficial a IN que amplia a cobrança antecipada do ICMS para serviços de transporte interestadual de cargas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 846 GSF, DE 8-3-2007
(DO-GO DE 13-3-2007)

SERVIÇO DE TRANSPORTE
Antecipação Tributária

Publicada no Diário Oficial a IN que amplia a cobrança antecipada do ICMS para serviços de transporte interestadual de cargas

A regra, que entrará em vigor a partir de 1º de maio, visa combater a sonegação fiscal e atinge especialmente as “cargas fechadas”, isto é, carga para um único destinatário e de um único produto a granel, ficando fora da antecipação o serviço de transporte realizado por estabelecimento transportador filial da empresa remetente.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 11/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.