INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS – Normas

O Ato Declaratório Executivo 54 CORAT, de 18-4-2002, publicado na página 45 do DO-U, Seção 1, de 23-4-2002, divulga código que deve ser utilizado para depósitos judiciais relacionados com o REFIS e consolida os códigos vigentes que devem constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC.