Receita Federal determina os procedimentos para os contribuintes consultarem a interpretação da legislação tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 740 RFB, DE 2-5-2007
(DO-U DE 4-5-2007)

CONSULTA
Normas para Formulação

Receita Federal determina os procedimentos para os contribuintes consultarem a interpretação da legislação tributária

As normas aplicam-se à formulação de consulta sobre dúvidas de aplicação da legislação tributária e aduaneira em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como sobre a classificação de mercadorias para fins de tributação pelo IPI.
A íntegra deste Ato será divulgada no colecionador de Legislação Comercial.