Publicada no Diário Oficial a IN que fixou os valores mínimos para recolhimento do ICMS nas operações com materiais de construção a partir de 2-4-2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA 99 SGAF, DE 28-3-2007
(DO-GO DE 9-4-2007)

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Pauta Fiscal

Publicada no Diário Oficial a IN que fixou os valores mínimos para recolhimento do ICMS nas operações com materiais de construção a partir de 2-4-2007

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 14/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.