Publicada no Diário Oficial a IN que fixou os valores mínimos para recolhimento do ICMS nas operações com gado suíno, com efeitos desde 27-4-2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA 102 SGAF, DE 24-4-2007
(DO-GO DE 7-5-2007)

GADO
Pauta Fiscal

Publicada no Diário Oficial a IN que fixou os valores mínimos para recolhimento do ICMS nas operações com gado suíno, com efeitos desde 27-4-2007

A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 18/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.