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Roraima

Assembleia Legislativa susta Decreto que alterou o RICMS

Decreto Legislativo 14/2016

Fica sustado o Decreto 21.127-E, de 27-6-2016, que alterou o Regulamento do ICMS, em especial com relação à substituição tributária.

06/09/2016 14:38:38

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DECRETO LEGISLATIVO 14, DE 30-8-2016
(DOAL-RR DE 5-9-2016 - REPUBLICADO NO DOAL-RR DE 22-9-2016)

REGULAMENTO - alteração

Assembleia Legislativa susta Decreto que alterou o RICMS
Fica sustado o Decreto 21.127-E, de 27-6-2016, que alterou o Regulamento do ICMS, em especial com relação à substituição tributária.


A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 190, inciso I, alínea “m” do Regimento Interno e art. 49, inciso V da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou o presente Decreto Legislativo e, assim, o promulgou:
Art. 1º Nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal, art. 33, XX da Constituição do Estado, fica sustado o Decreto nº 21.127-E, de 27 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2789, página 5, que altera o regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 03 de agosto de 2001.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Dep. JALSER RENIER
Presidente
Dep. NALDO DA LOTERIA
1º Secretario
Dep. MARCELO CABRAL
2° Secretário

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