Minas Gerais confirma que DAMEF COMPLETA pode ser entregue até 15-6-2007

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SRE, DE 25-5-2007
(DO-MG DE 26-5-2007)

DAMEF
Prorrogação do Prazo

Minas Gerais confirma que DAMEF COMPLETA pode ser entregue até 15-6-2007
O prazo inicial estabelecido pela Instrução Normativa 1 SRE, de 16-4-2007 (Fascículo 17/2007), era o dia 15 de maio, no entanto, a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais já vinha divulgando em seu site oficial, antes mesmo da publicação deste Ato, a prorrogação para 15 de junho, mesmo prazo fixado para entrega da DAMEF SIMPLIFICADA. No Fascículo 20/2007 divulgamos um lembrete informando sobre esta prorrogação.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 001, de 16 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“2.3. PRAZO DE ENTREGA:
A DAMEF, a DAMEF – Anexo I – VAF A e a GI/ICMS, COMPLETA ou SIMPLIFICADA, para o exercício de 2007, ano base 2006, serão entregues no período de 18 de abril a 15 de junho de 2007. (nr)".
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)