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Medida Provisória -16 1614/1998

04/06/2005 20:09:27

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Prorrogação da Vigência

A Medida Provisória 1.614-16, de 5-3-98, publicada na página 33 do DO-U, Seção 1, de 6-3-98, reedita as normas que prorrogam a vigência de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.614-15, de 5-2-98 (Informativo 05/98).
O referido ato alterou os artigos 5º, 7º, 9º, 12 e 13 da Lei 8.167, de 16-1-91 (Informativo 03/91) e o artigo 77 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97).

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