Fixados os valores da substituição tributária para cálculo do ICMS nas operações com bebidas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 SAT, DE 30-5-2007
(DO-BA DE 31-5-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fixados os valores da substituição tributária para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
Foi estabelecido o valor mínimo que servirá como base para cálculo do ICMS nas operações com bebidas energéticas (estimulantes), com efeitos a partir de 5-6-2007. Foi revogada a Instrução Normativa 28 SAT, de 29-5-2007 que relacionara os mesmos valores e período de aplicação.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso V, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284 de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Adotar para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes do Anexo Único.
2. O tratamento tributário previsto no item anterior aplica-se, inclusive, nas situações em que o contribuinte substituto adquirente seja autorizado, mediante Regime Especial, a efetuar o pagamento do imposto em momento posterior ao da entrada da mercadoria no território baiano.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Fica revogada a Instrução Normativa nº 28, de 29 de maio de 2007. (Cláudio Meirelles Mattos – Superintendente de Administração Tributária)