Publicada no Diário Oficial a IN que permite a dedução de crédito presumido do ICMS diretamente no Documento de Arrecadação de antecipação tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA 851 GSF, DE 28-5-2007
(DO-GO DE 30-5-2007)

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Dedução de Crédito Presumido

Publicada no Diário Oficial a IN que permite a dedução de crédito presumido do ICMS diretamente no Documento de Arrecadação de antecipação tributária

Além de relacionar hipóteses de dedução de crédito presumido do ICMS devido por antecipação nas entradas interestaduais, este Ato também dispensa da antecipação tributária o serviço de transporte no qual não tenha sido emitido o respectivo Manifesto de Carga.
A publicação ocorreu sem alterações em relação à divulgação antecipada que fizemos no Fascículo 22/2007. O texto antecipado foi obtido no site da SEFAZ-GO, que disponibilizou o conteúdo do Ato antes mesmo de sua veiculação na imprensa oficial.